Igualdade de acesso à moradia

Lei federal. O Fair Housing Act (42 U.S.C. 3604) proíbe a discriminação na moradia por raça, cor, religião, sexo, deficiência (o texto da lei usa o termo “handicap”), situação familiar ou origem nacional.

Lei da Flórida. O Florida Fair Housing Act (seção 760.23 dos Estatutos da Flórida) protege contra discriminação por raça, cor, origem nacional, sexo, deficiência, situação familiar e religião. A seção 760.23(6) estende a proteção da situação familiar a qualquer pessoa grávida ou em processo de obter a guarda legal de um menor, e a seção 760.22 inclui na definição de deficiência a deficiência de desenvolvimento.

Condado de Miami-Dade. O condado vai mais longe. A seção 11A-12, no Capítulo 11A do Código do Condado de Miami-Dade (versão vigente de 23 de setembro de 2026), proíbe que qualquer pessoa, proprietário, instituição financeira, corretor, agente ou representante imobiliário discrimine na moradia por qualquer destes motivos:

• raça, cor, religião, ascendência ou origem nacional;
• idade, sexo ou gravidez;
• deficiência;
• estado civil ou situação familiar;
• identidade de gênero, expressão de gênero ou orientação sexual;
• fonte de renda;
• condição, real ou presumida, de vítima de violência doméstica, violência no namoro ou perseguição (stalking).

• Nenhum anúncio, página ou declaração deste site afirma ou sugere preferência, limitação ou discriminação com base em qualquer categoria protegida.
• Nenhuma página diz a quem um prédio ou uma cidade “se destina”, descreve quem mora ali ou julga um bairro. O corretor informa em que idiomas atende; isso descreve o serviço, não os moradores.
• As regras sobre animais citadas no site sempre ressalvam os animais de assistência admitidos por lei.
• As mesmas informações, os mesmos prédios e as mesmas seções aparecem em todas as versões de idioma do site.